O Procon de Canela já está realizando fiscalização em estabelecimentos locais referente à diferenciação que vem sendo cobrada no pagamento via pix que, conforme determina a Medida Provisória n° 1288/2025 do Governo Federal, não é permitida.
Dessa forma, garantindo maior proteção contra cobranças abusivas ao usar esta modalidade de pagamento, além de garantia de sigilo nas transações. “Estamos fiscalizando para garantir que os consumidores não sejam lesados ao realizarem compras no comércio local”, destaca a coordenadora do Procon Municipal, Deisi Eliani Stange.
O que diz a lei:
- Pagamentos via Pix não podem ter cobrança extra;
- Outras formas de pagamento (cartão, crediário etc.) podem ter diferenciação, conforme a Lei Federal 13455/2017.
Onde buscar ajuda:
No Procon de Canela, que fica localizado na Rua Dom Pedro II, 8, sala 1. O atendimento é das 9h às 12h e no turno da tarde, das 13h30 às 16h30.
Telefones para contato:
- (54) 3282-5121;
- WhatsApp: (54) 9 9138-1905.
