CTPS Não Regularizada

Trabalhar sem carteira assinada ainda é uma realidade comum no Brasil. Muitas pessoas aceitam essa condição por necessidade, por promessa de pagamento maior ou por falta de informação. Mas é fundamental entender que a informalidade traz riscos sérios e pode comprometer o futuro do trabalhador e de sua família. Entenda as consequências e como evitá-las.

Para o Empregado:

Riscos de trabalhar de forma irregular

• Sem acesso à Previdência Social, quem trabalha sem carteira assinada não contribui de forma oficial para o INSS. Isso significa que, se precisar de auxílio-doença, licença-maternidade, pensão por morte ou aposentadoria, poderá ficar sem qualquer proteção;

• A velhice chega para todos, trabalhar a vida inteira de forma irregular impede que a pessoa acumule as contribuições mínimas exigidas para se aposentar. Quando chegar a terceira idade, pode não ter direito a nenhum benefício e depender exclusivamente de familiares ou da assistência social;

• Gravidez sem amparo legal, a trabalhadora grávida sem registro pode perder o direito à licença maternidade remunerada e à estabilidade no emprego, garantias legais para quem está formalmente empregada;

• Família desamparada em caso de falecimento, sem carteira assinada, o trabalhador não gera direito à pensão por morte. Em caso de falecimento, a família pode ficar sem qualquer amparo financeiro;

• Perda de direitos básicos, o trabalhador informal pode não receber 13º salário, férias com 1/3, horas extras, adicional noturno, vale-transporte e FGTS, entre outros direitos garantidos pela CLT;

• Dificuldade em comprovar o vínculo, caso haja problemas, como demissão, acidente ou doença, será mais difícil comprovar que existia uma relação de emprego, dificultando o acesso à Justiça do Trabalho e aos seus direitos.

Para o Empregador:

Riscos Trabalhistas e Financeiros

• Multas Administrativas, autuações do Ministério do Trabalho por a empresa está com trabalhador irregular (Portaria MTB nº 1.129/2023);

• Ações Trabalhistas com Altos Custos, gerando condenações incluem pagamento retroativo de direitos (salários, FGTS, verbas rescisórias) + 40% de multa sobre FGTS + honorários advocatícios (Art. 467, CLT);

• Da Responsabilidade, a empresa pode ser responsabilizada nas esferas civil, tributária e criminal pela contratação irregular. Seria um exemplo: a omissão de recolhimento de INSS e FGTS gera multas e autuações pela Receita Federal, responsabilizando de forma tributária a empresa.

Regularização:

Uma Obrigação Legal

Por fim, o vínculo empregatício independe do registro (Art. 442, CLT), mas a regularização é essencial tanto para o Trabalhador que garante acesso a direitos previdenciários e trabalhistas, como para o Empregador que evita ações judiciais e promove relações transparentes.

No dia 1º de maio/2024 para comemorar o dia do trabalhador teremos uma live informativa “CTPS e Direitos Trabalhistas: Prevenindo Conflitos”, às 19h, haverá uma debate:

Para trabalhadores

Como comprovar vínculos irregulares e garantir direitos retroativos.

Para empregadores

Estratégias para regularizar funcionários e evitar autuações.

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