Neste 7 de março, celebramos o Dia Nacional da Advocacia Pública. Esse dia remete à criação dos primeiros cargos de procurador dos Feitos da Coroa, da Fazenda e do Fisco, que são os embriões da advocacia pública atual em 1609, sendo um marco na defesa do interesse público.
A advocacia pública é essencial para a justiça e o bom funcionamento do Estado, garantindo segurança jurídica na implementação de políticas públicas e protegendo os interesses da sociedade com transparência e eficiência.
O que faz um advogado público:
Representa órgãos públicos e defende interesses coletivos;
Oferece consultoria jurídica para governos;
Elabora e fiscaliza contratos, concursos e processos seletivos e administrativos;
Avalia questões relacionadas à regulamentação jurídica pública;
Desenvolve projetos jurídicos voltados para o poder público, entre outros.
A Advocacia Pública está prevista na Constituição Federal de 1988 como uma das funções essenciais à justiça. É por meio dela que ocorre a representação judicial (e extrajudicial) de entes políticos, assessoria jurídica ao poder Executivo e também a concepção de políticas públicas.
Ela é a garantia de que o Estado age dentro da legalidade, sempre visando o interesse coletivo.
